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"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 10.259/2001. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMONSTRADO.

A decretação antecipada da prescrição e o princípio da proporcionalidade - Uma relação necessária.

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GE é condenada a indenizar vítima do incêndio do Edifício Andorinha

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Manipulação de resultados: uma análise acerca da aplicação do Compliance no âmbito das apostas esportivas

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